ACÓRDÃO Nº 1762/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1762/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Master Tools Instrumentos Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90006/2025, conduzido pela Universidade Federal da Integração Latino-
Americana (Unila), cujo objeto consiste na aquisição de equipamentos de laboratório,
tendo a insurgência se limitado aos itens 13 e 14 do certame.
Considerando que, conforme consignado na instrução da Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), os itens impugnados
correspondem ao valor total estimado de R$ 145.460,85, sendo que o valor adjudicado
no certame foi de R$ 141.750,00, ao passo que a proposta apresentada pela
representante totalizou R$ 142.000,00, resultando diferença global de R$ 250,00, em
favor da proposta vencedora;
considerando que, à luz desses valores, não se evidencia prejuízo ao erário
nem afronta ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa, uma vez que os valores
adjudicados mostraram-se inferiores aos ofertados pela representante;
considerando que a representação versa sobre controvérsia relacionada à
desclassificação de proposta em procedimento licitatório, sem demonstração de
repercussão relevante sobre o interesse público, revelando-se voltada à tutela de
interesse eminentemente particular;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que
a atuação do TCU, no exame de representações relativas a procedimentos licitatórios,
deve estar condicionada à efetiva demonstração de interesse público, sendo incabível o
conhecimento da representação quando a controvérsia se restringe à defesa de interesse
eminentemente particular, sem repercussão material relevante ou prejuízo ao erário,
conforme assentado, entre outros, no Acórdão 1.918/2014-TCU-2ª Câmara, Relator
Ministro Aroldo Cedraz, e no Acórdão 597/2016-TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do
Rêgo; e
considerando que, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
bem como dos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, a ausência de
demonstração de interesse público impede o conhecimento da representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170 da Lei 14.133/2021 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU
e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) não conhecer da presente representação, por ausência dos requisitos de
admissibilidade, ante a inexistência de demonstração de interesse público;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) dar ciência desta deliberação à representante e à unidade
jurisdicionada;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-005.257/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Universidade Federal da Integração Latino-Americana
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Evelin Fernanda Kovalski da Rosa (OAB/SC 73.149) e
Cleber Odorizzi (OAB/SC 36.968), representando Master Tools Instrumentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há