ACÓRDÃO Nº 1727/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1727/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.162/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Gicele Coutinho Alves (764.***.***-91); Gilza Izaura dos
Santos Coutinho (662.***.***-72); Glace Mara Nunes Coelho (033.***.***-10); Jordan
Guerreiro do Nascimento (634.***.***-00); Maria Nadir Araujo (634.***.***-10); Maysa
Ferreira Weguelin Vieira (532.***.***-15); Monalisa Nunes Coelho Matos (098.561.357-
29); Simone Nunes Coelho da Silva (081.***.***-03).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Joao de Deus Barbosa do Nascimento (ato
44949/2025) deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. o benefício pensional de Expedito Pinheiro de Araujo (ato
47279/2025) deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Primeiro Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. o benefício pensional de Osmar Jose Ferreira (ato 56625/2024) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. o benefício pensional de Norman Muniz Coelho (ato 76718/2024)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. registrar o ato de Pensão militar 47351/2025 - Inicial - Edson Carvalho
Alves do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando da Aeronáutica, com base nos
arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno.