ACÓRDÃO Nº 795/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 795/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.851/2025-3.
1.1. Apenso: 003.221/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional, formulada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara
dos Deputados, que aprovou a Proposta de Fiscalização e Controle 9/2025;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da solicitação, com fundamento nos artigos 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. considerar a Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida,
nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;
9.3. informar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Defesa
do Consumidor da Câmara dos Deputados, em resposta à Proposta de Fiscalização e
Controle 9/2025, que:
9.3.1. após a extrapolação do teto de R$ 15 bilhões do PERSE, o Poder
Executivo e a Receita Federal adotaram as medidas legalmente previstas. A realização
de audiência pública e a subsequente publicação do ato de extinção do benefício
demonstram a conformidade dos procedimentos adotados com o art. 4º-A da Lei
14.148/2021, encerrando o ciclo do benefício fiscal conforme a regra estabelecida;
9.3.2. a exigência de publicação dos relatórios bimestrais de
acompanhamento do PERSE está sendo cumprida pela Receita Federal do Brasil;
ademais esses relatórios fornecem os dados necessários para o monitoramento
detalhado do programa, incluindo a desagregação por CNAE, forma de apuração do
IRPJ e valores em discussão judicial;
9.3.3. foram identificados valores desonerados por via judicial na ordem de
R$ 649 milhões (período abril de 2024 a março de 2025), cujos fundamentos principais
envolvem princípios de anterioridade tributária e questionamentos sobre a exigência de
inscrição no Cadastur e limites de CNAE. As alterações na legislação geraram
insegurança jurídica e exacerbou o número de judicializações, cujos fundamentos,
juntamente com aqueles das decisões judiciais decorrentes, podem fornecer subsídios
para o aprimoramento de futuras políticas de incentivo fiscal, a fim de mitigar o
contencioso tributário;
9.3.4. a exigência de habilitação prévia se mostrou uma medida eficaz para
aumentar o controle e a regularidade na concessão do benefício fiscal do PERSE. A
implementação desse mecanismo pela Receita Federal permitiu uma análise mais
criteriosa dos requisitos de elegibilidade, corrigindo a fragilidade do modelo anterior de
"auto fruição" e garantindo que apenas as empresas que se enquadram nos critérios
legais pudessem usufruir da renúncia fiscal;
9.3.5. a Receita Federal do Brasil dispõe de mecanismos de fiscalização para
verificar a conformidade das informações declaradas na Dirbi, visando assegurar o uso
regular dos benefícios fiscais do PERSE. As estratégias adotadas, que combinam ações
preventivas e coercitivas, demonstram o esforço do órgão para garantir a correta
aplicação da legislação e coibir o aproveitamento indevido da renúncia fiscal;
9.3.6. embora o Perse não previsse restrições quanto ao porte das
empresas, o benefício se concentrou em grandes grupos econômicos;
9.3.7. a Receita Federal tem adotado procedimentos para verificar o
cumprimento da exigência de inscrição no Cadastur e a adequação do CNAE das
empresas que pleiteiam o benefício do PERSE. A verificação automatizada no momento
da habilitação garante que apenas as empresas que atendem aos requisitos legais
possam usufruir do programa, conferindo maior segurança e controle ao processo de
concessão da renúncia fiscal;
9.3.8. não há evidências de que a renúncia fiscal do Perse tenha se refletido
em uma redução de preços para o consumidor final. A avaliação do CMAP indica que
o programa teve um impacto positivo, ainda que modesto, na geração de empregos.
Não foram estabelecidos mecanismos de monitoramento para avaliar o impacto nos
preços e garantir que o benefício fosse, de alguma forma, compartilhado com a
sociedade;
9.3.9. a Receita Federal do Brasil adota procedimentos para verificar a
adequação do CNAE das empresas no âmbito do PERSE, tanto no momento da
habilitação quanto por meio de ações de fiscalização posteriores. A utilização de
sistemas automatizados e a criação de grupo de estudo demonstram a preocupação do
órgão em garantir a correta aplicação da legislação;
9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do relatório e voto que
o fundamentam, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão de
Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados;
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0795-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.