ACÓRDÃO Nº 779/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 779/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado
(RAP), autuado em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014,
relativo à dívida cominada no Processo TC 043.676/2021-9, pelo qual ensejou o pedido de
parcelamento formulado pelo Sr. Vitor Paulo Ortiz Bittencourt, na pessoa de seu
representante legal.
Considerando que, por meio do Acórdão 625/2024-TCU-Plenário (peça 1), este
Tribunal, dentre outras deliberações, aplicou a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992
ao Sr. Vitor Paulo Ortiz Bittencourt, no valor de R$ 10.000,00;
Considerando que, por meio da peça 9, o Sr. Vitor Paulo Ortiz Bittencourt
solicitou o parcelamento da multa aplicada em 36 (trinta e seis) vezes nos termos do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que ainda não foi constituído processo de cobrança executiva
em desfavor do interessado, de maneira que não há remessa ao órgão responsável pela
execução do título extrajudicial;
Considerando que a unidade técnica (peças 11 e 12), com anuência do
Ministério Público junto ao TCU (peça 13), propôs deferir o pedido do requerente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
autorizar, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno/TCU e art. 26 da
Lei 8.443/1992, o parcelamento, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais da multa individual
aplicada pelo Acórdão 625/2024-TCU-Plenário ao Sr. Vitor Paulo Ortiz Bittencourt, com
incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;
alertar o responsável de que:
b.1) o cofre credor é o Tesouro Nacional;
b.2) a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança
executiva, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
b.3) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de recolhimento das
parcelas da dívida a este Tribunal, após a realização de cada recolhimento, por meio dos
serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet, conforme estabelecido
no art. 3º da Portaria-TCU 114/2020;
dar ciência deste Acórdão ao responsável.
1. Processo TC-003.397/2026-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Vitor Paulo Ortiz Bittencourt (473.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Ian Cunha Angeli (86860B/OAB-RS), representando
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.