PORTARIA GSI/PR Nº 159, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GSI/PR Nº 159, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Delega competência para assinatura do Acordo de
Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República e a Associação Brasileira
CIO Saúde (ABCIS).
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA substituto, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; no
art. 12, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no art. 1º, caput, inciso
III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da
Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República para assinar o Acordo de Cooperação a ser firmado entre o Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República e a Associação Brasileira CIO
Saúde, que tem por objeto a cooperação na área de segurança cibernética.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON ROCHA TRIANI