ACÓRDÃO Nº 813/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 813/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.088/2016-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Mera petição (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)
3.2. Responsáveis: Ana Lucia Aguiar Viana (121.***.***-20); Washington
Alves de Souza (07.447.257/0001-35); Washington Alves de Souza (991.***.***-04)
3.3. Recorrente: Washington Alves de Souza (991.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra da Estiva - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Romeu Ramos Moreira Junior (OAB/BA 48.522),
representando Marcos Aguiar Viana; Marcos Paulo Ribeiro Coelho (OAB/BA 26.710),
representando Washington Alves de Souza; Romeu Ramos Moreira Junior (OAB/BA
48.522), representando Ariovaldo Caires Viana; Luiza Eluzai Carmo Santos Ferreira
(OAB/BA 30.405), representando Washington Alves de Souza; Romeu Ramos Moreira
Junior (OAB/BA 48.522), representando Ana Lucia Aguiar Viana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), para apurar irregularidades na execução
financeira do Convênio 1333/2009 (Siconv 713697/2009), que tinha por objetivo
"incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do evento intitulado 'Festa do
Café'", no ano de 2009, no município de Barra da Estiva/BA, julgada pelo Acórdão
4.077/2020-TCU-Plenário, reformado pelo Acórdão 2.436/2024-Plenário, examinando-se
nesta oportunidade petição apresentada por Washington Alves de Souza,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do expediente à peça 210 como mera petição e rejeitá-la,
uma vez que não restou caracterizada a ocorrência de prescrição das pretensões
ressarcitória e punitiva do Tribunal de Contas da União; e
9.2. remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
para a adoção de providências a seu cargo.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0813-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).