ACÓRDÃO Nº 804/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 804/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.908/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6.RepresentantedoMinistérioPúblico:Procuradora-GeralCristinaMachadodaCostaeSilva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Genésio Almeida
Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do Benefício Previdenciário
88/550.955.579-0, em nome de José Lins de Souza, em contrariedade à legislação
pertinente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16,
inciso III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; 57 e 60 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215 a 217; 219; 267 e 270 do
Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Genésio Almeida Vinente revel, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/6/2012 .373,20
. .8/6/2012 .0,80
. .8/6/2012 .622,00
. .5/7/2012 .622,00
. .6/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .5/10/2012 .622,00
. .7/11/2012 .622,00
. .6/12/2012 .622,00
. .6/12/2012 .0,80
. .8/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .11/3/2013 .678,00
. .8/4/2013 .678,00
. .14/5/2013 .678,00
. .10/6/2013 .678,00
. .15/7/2013 .678,00
. .7/8/2013 .678,00
. .6/9/2013 .678,00
. .7/10/2013 .678,00
. .8/11/2013 .678,00
. .6/12/2013 .0,80
. .6/12/2013 .678,00
. .9/1/2014 .678,00
. .6/2/2014 .724,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente multa no valor de R$ 26.000,00
(vinte e seis mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança
judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, fazendo-se
referência, no último caso, à tramitação da Ação Penal 0017178-43.2013.4.01.3200.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0804-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.