ACÓRDÃO Nº 1725/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1725/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.722/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Claudia Ferzola Salgado (942.***.***-87); Daniela Heredia
Sassa Paes de Carvalho (185.***.***-08); Germana Lopes de Carvalho (045.***.***-93);
Iara Cardoso Salgado (399.***.***-72); Monica Ferzola Salgado (766.***.***-49);
Raquel Magri Temporal (349.***.***-02); Sidneia Vieira Destez Santos (509.***.***-04);
Vanessa de Oliveira Temporal (372.***.***-70).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Jose Zambon de Carvalho (ato 48315/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. o benefício pensional de Waldo Fonseca Temporal (ato 46029/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Coronel, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. o benefício pensional de Walter Destez Santos (ato 28954/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3.1. para o ato de pensão militar de Walter Destez Santos, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Sidneia Vieira Destez Santos acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1.7.4. o benefício pensional de Paulo Alves Salgado (ato 47066/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Brigadeiro, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. o benefício pensional de Edison Ageu Sassa (ato 47276/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como
na ocasião da análise por este Tribunal.