PORTARIA Nº 421, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 421, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de
Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, o
Comitê de Governança do Plano Nacional de
Mobilidade Urbana.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, SUBSTITUTO, DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
24 da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e o constante dos autos do processo nº
80000.013081/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Mobilidade
Urbana do Ministério das Cidades, o Comitê de Governança do Plano Nacional de
Mobilidade Urbana.
Art. 2º Este Comitê de Governança tem a finalidade de coordenar a
elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, em consonância com os
princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída
pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 3º O Plano Nacional de Mobilidade Urbana deverá consistir em um
instrumento de planejamento estratégico com o objetivo principal de orientar ações e
investimentos públicos e privados no setor da mobilidade urbana, priorizando o
transporte público coletivo e a mobilidade ativa, mediante a estruturação de
estratégias e ações coordenadas dos entes federativos, visando ao fortalecimento das
capacidades governativas e do desenvolvimento institucional para a efetiva
implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 4º O Comitê é composto pelas instâncias:
I - Executiva; e
II - Operacional.
Art. 5º A instância executiva tem caráter deliberativo e é responsável
por:
I - articular, no âmbito interno e externo ao Ministério das Cidades, com
outras unidades ou organizações para a realização de parcerias e coleta de
contribuições ao processo de elaboração do Plano;
II - tomar decisões e dar encaminhamentos para o bom direcionamento dos
trabalhos da instância operacional;
III - convocar reuniões; e
IV - garantir a gestão democrática e controle social do planejamento e
avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em consonância com o inciso V
do art. 5º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
§ 1º A instância executiva é composta por:
I - O/A Secretário/a Nacional de Mobilidade Urbana, que presidirá este
Comitê;
II - O/A Diretor/a do Departamento de Regulação da Mobilidade e Trânsito
Urbano; e
III - O/A Diretor/a do Departamento de Infraestrutura de Mobilidade
Urbana.
§ 2º Na ausência ou impedimentos dos membros da instância executiva,
estes serão representados por seus substitutos formais.
§ 3º Na ausência ou impedimento do Presidente, o Comitê será presidido
por seu/sua substituto/a formal ou, em último caso, por outro membro da instância
executiva.
Art. 6º A instância operacional tem caráter técnico e administrativo, e é
responsável por:
I - coordenar a elaboração e a consolidação do documento do Plano;
II - estabelecer, monitorar e acompanhar parcerias, cooperações, assistências
e outros apoios técnicos no âmbito das atividades de construção do Plano;
III - manter a instância executiva atualizada sobre o andamento dos trabalhos; e
IV - analisar e responder às contribuições recebidas por meio dos processos
de participação social.
§ 1º A instância operacional é composta por:
I - O/A Coordenador/a-Geral de Planejamento da Mobilidade Urbana;
II - O/A Coordenador/a de Planejamento da Mobilidade Urbana;
III - 1 (um) Assessor técnico da Coordenação-Geral de Planejamento da
Mobilidade Urbana;
IV - 2 (dois) Assessores Técnicos Especializados da Coordenação de
Planejamento da Mobilidade Urbana;
Art. 7º A Coordenação-Geral de Planejamento da Mobilidade Urbana
exercerá a função de Secretaria-Executiva deste Comitê.
Art. 8º A instância operacional submeterá à apreciação da instância
executiva os produtos, relatórios, apresentações e cronogramas ao longo do processo
de construção do plano.
Art. 9º A instância executiva validará os insumos do processo recebidos da
instância operacional e dará orientações de encaminhamentos para o bom
prosseguimento das atividades.
Art. 10. A instância executiva realizará a articulação interna ao Ministério
das Cidades, incluindo a Secretaria-Executiva e o Gabinete do Ministro de Estado das
Cidades, a fim de validar os marcos do processo de construção, a consolidação, a
aprovação e a divulgação do plano.
Art. 11. O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por semestre,
e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela instância executiva.
§ 1º As reuniões ordinárias ou extraordinárias serão convocadas por meio
de documento formal, como mensagem eletrônica ou via processo eletrônico de
informações, pela instância executiva.
§ 2º O quórum mínimo para instalação das reuniões do Comitê será de
maioria simples de seus representantes convocados.
§ 3º O quórum de aprovação de deliberações do Comitê será de maioria
simples dos representantes convocados, cabendo ao seu Presidente, em caso de
empate, o voto de qualidade.
§ 4º A instância executiva do comitê poderá convidar outros participantes
que possam contribuir nos temas debatidos em reunião específica.
Art. 12. A construção do documento deve considerar processos de
participação social, incluindo o debate público em colegiados como o Fórum Consultivo
de Mobilidade Urbana e o Comitê Técnico de Mobilidade Urbana do Conselho das
Cidades do Ministério das Cidades, além de exposição do documento em consulta(s)
pública(s) em plataforma oficial do governo federal.
Art. 13. O processo de construção do Plano Nacional de Mobilidade Urbana
deverá ser divulgado e atualizado sistematicamente no sítio eletrônico do Ministério
das Cidades, a fim de promover transparência e publicidade, ressalvado eventual
conteúdo sujeito a sigilo, em acordo com legislação vigente.
Art. 14. As atividades do processo participativo de construção e
consolidação do Plano Nacional de Mobilidade Urbana são consideradas prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 15. As atividades deste Comitê findarão após a aprovação e publicação
do Plano Nacional de Mobilidade Urbana por meio de instrumento normativo
adequado.
Art. 16. Esta portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação.
MARCOS DANIEL SOUZA DOS SANTOS
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2026
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 851ª RELAÇÃO
DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. .ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .Fundação de Apoio Institucional ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico
.900.0302/1992 .15/04/2031
. .Universidade Estadual de Feira de
Santana
.900.0388/1992 .15/04/2031
. .Fundação de Empreendimentos
Científicos e Tecnológicos
.900.0712/1997 .15/04/2031
. .Universidade Estadual de Mato Grosso do
Sul
.900.0770/1999 .15/04/2031
. .Universidade Federal de Minas Gerais .900.0021/1990 .15/04/2031
. .Fundação de Apoio e Desenvolvimento
ao Ensino, Pesquisa e Extensão
.900.0677/1996 .15/04/2031
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2026
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 537ª RELAÇÃO
DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. .ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial
.900.1380/2026 .15/04/2031
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2026
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução Normativa CNPq nº
41/2018, torna público a 47ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para
importação para pesquisa - Portal GOV.BR
. .ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .IPOL NANOTECNOLOGIA LTDA .17.889.694/0001-62 .15/04/2031
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2026
146ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei
8.010/1990
PORTAL GOV.BR
. .CREDENCIAMENTO .NOME .CPF .VENCIMENTO
. .920.016953/2026 .RODRIGO PEREIRA RAMOS .***.711.904-** .15/04/2031
. .920.030771/2026 .CESAR AUGUSTO DE
OLIVEIRA COELHO
.***.938.578-** .15/04/2031
. .920.003397/2022 .CALEBE MICAEL DE OLIVEIRA
CONCEIÇÃO
.***.325.545-** .15/04/2031
. .920.032017/2026 .VALDENICE JOSE
RAIMUNDO
.***.785.974-** .15/04/2031
. .920.032027/2026 .VINICIUS ZACARIAS
MALDANER DA SILVA
.***.389.271-** .15/04/2031
. .920.032042/2026 .FABIANI GAI FRANTZ .***.750.381-** .15/04/2031
. .920.032051/2026 .TAILSON EVANGELISTA
MARIANO
.***.681.253-** .15/04/2031
. .920.001879/2021 .WILSON THADEU VALLE
MACHADO
.***.888.967-** .15/04/2031
. .920.032103/2026 .CRISTHIANE FAVERO DE
AGUIAR
.***.145.268-** .15/04/2031
. .920.032114/2026 .JOSE RENATO DE OLIVEIRA
LIMA
.***.224.363-** .15/04/2031
. .920.032137/2026 .RAFAEL OTONIEL RIBEIRO
RODRIGUES DA CUNHA
.***.074.491-** .15/04/2031
. .920.032138/2026 .JOAQUIM BONFIM SANTOS
MENDES
.***.880.985-** .15/04/2031
. .920.032145/2026 .GUILHERME ARIEL
MACHADO MARTINS
.***.350.970-** .15/04/2031
. .920.032179/2026 .MIRIAM CRISTINA SANTOS
AMARAL MORAVIA
.***.380.196-** .15/04/2031
. .920.032180/2026 .SAMANTA MESQUITA DE
HOLANDA
.***.967.594-** .15/04/2031
. .920.032185/2026 .MIGUEL MIES .***.418.118-** .15/04/2031
. .920.032210/2026 .MONTIE ALVES VITORINO .***.255.054-** .15/04/2031
. .920.032222/2026 .CRISTIANE CANAN .***.407.069-** .15/04/2031
. .920.032346/2026 .DANILO MARQUES .***.197.226-** .15/04/2031
. .920.032350/2026 .JESSIE MARTINS GUTIERRES .***.774.610-** .15/04/2031
. .920.001163/2004 .Iêda Maria Garcia dos
Santos
.***.482.201-** .15/04/2031
. .920.032388/2026 .ONILDO NUNES DE JESUS .***.730.075-** .15/04/2031
. .920.032395/2026 .NATALIA MADALENA
RINALDI
.***.759.968-** .15/04/2031
. .920.032408/2026 .DANILO DE LIMA CAMÊLO .***.546.294-** .15/04/2031
. .920.032430/2026 .LILIANA KARLA JORGE DE
MOURA
.***.411.941-** .15/04/2031
. .920.032432/2026 .LENON SCHMITZ .***.982.279-** .15/04/2031
. .920.002300/2006 .Luiz Cesar Correa Gomes .***.252.405-** .15/04/2031
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora