ACÓRDÃO Nº 1676/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1676/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.266/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério
do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Albérico de França Ferreira Filho (023.***.***-15); Arieldes
Macário da Costa (014.***.***-49).
3.3. Embargante: Arieldes Macário da Costa (014.***.***-49).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Barreirinhas - MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuaram.
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA) e Lucas
Antonioni Coelho Aguiar (12822/OAB-MA), representando Arieldes Macário da Costa;
Amanda Alves Penha da Paz (23193/OAB-MA), Victor Guilherme Lopes Fontenelle
(17303/OAB-MA) e outros, representando Albérico de França Ferreira Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esta tomada de contas especial em que, nesta
fase processual, se apreciam embargos de declaração opostos por Arieldes Macário da
Costa, ex-prefeito do Município de Barreirinhas/MA, em face do Acórdão 1.279/2026-
TCU-Segunda Câmara, pelo qual esta Corte conheceu e negou provimento ao recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 5.071/2025-TCU-Segunda Câmara (mantido
em sede de embargos pelo Acórdão 6.122/2025-TCU-Segunda Câmara), que julgou
irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-
los; e
9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante, informando-o de que
o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1676-
11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.