ACÓRDÃO Nº 192/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 192/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.002079/2026-44
2. Interessado: Companhia Docas do Ceará - CDC
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do
cumprimento das determinações impostas pela Deliberação-DG nº 97/2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer o cumprimento, pela Companhia Docas do Ceará, das
determinações impostas pela Deliberação-DG nº 97/2025, no que se refere à apresentação
de laudo técnico atualizado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica, à manutenção do monitoramento periódico da estrutura, à implementação da
interdição do tráfego de veículos entre os vãos 43 e 46 e à adoção de medidas de controle
de acesso e sinalização operacional;
5.2. manter a interdição imediata, preventiva e integral do tráfego de quaisquer
veículos no trecho compreendido entre os vãos 43 e 46 da ponte de acesso ao Píer
Petroleiro do Porto de Fortaleza, até que sobrevenha comprovação técnica idônea da
recuperação da capacidade resistente da estrutura e ulterior deliberação desta Agência;
5.3. revisar parcialmente o parâmetro cautelar aplicável aos vãos 1 a 42 da
ponte de acesso ao Píer Petroleiro do Porto de Fortaleza, para substituir o limite de Peso
Bruto Total de 4 toneladas por 6 toneladas, mantidas, sem alteração, as demais
condicionantes operacionais já estabelecidas, especialmente a circulação de apenas um
veículo por vez, a velocidade máxima de 30 km/h, a sinalização das restrições, o controle
de acesso e o monitoramento contínuo da estrutura;
5.4. assentar que o acompanhamento continuado do cumprimento das
restrições operacionais e do monitoramento estrutural permaneça sendo realizado nos
autos do processo nº 50300.000715/2026-01, sem prejuízo da adoção de novas medidas
fiscalizatórias ou cautelares caso sobrevenham fatos técnicos indicativos de agravamento
do quadro estrutural;
5.5. determinar à Companhia Docas do Ceará - CDC que apresente, no prazo de
30 dias, plano de ação contendo a descrição das medidas que estão sendo adotadas e das
providências programadas para a reversão do quadro de comprometimento estrutural da
ponte de acesso ao Píer Petroleiro do Porto de Fortaleza, com a indicação, no mínimo, das
ações em curso, das intervenções previstas, dos responsáveis, dos prazos estimados e dos
marcos de acompanhamento e reavaliação técnica; e
5.6. cientificar a Companhia Docas do Ceará - CDC, o Ministério de Portos e
Aeroportos e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral