DESPACHO Nº 1.280, DE 14 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.280, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de
4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP
n o 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27
de setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.901438/2019-
19, decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de
Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária Companhia
Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE, CNPJ/MF: 13.255.658/0001-96, e a SUPERNET
SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ii) a receita proveniente do contrato
homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela
SULGIPE, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER