ACÓRDÃO Nº 1699/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1699/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.943/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Margareth de Oliveira Azevedo (603.***.***-87); Maria Lucia
dos Santos Carneiro (547.***.***-87); Maria de Fatima Barros Ferreira Coura (594.495.607-
06); Maria de Fatima Lins Pereira (568.***.***-68); Vania de Souza Pinto (584.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. ato 14387/2021 - Inicial - Maria Lucia dos Santos Carneiro: Pagamento
possivelmente irregular, que consignou no ato submetido a registro, deixou de ser pago
atualmente, segundo pesquisa na ficha financeira disponível para consulta deste Tribunal.
1.7.2. ato 82548/2020 - Inicial - Margareth De Oliveira Azevedo: Pagamento
possivelmente irregular, que consignou no ato submetido a registro, deixou de ser pago
atualmente, segundo pesquisa na ficha financeira disponível para consulta deste
Tribunal.
1.7.3. ato 11712/2021 - Inicial - Maria de Fatima Lins Pereira: Pagamento
possivelmente irregular, que consignou no ato submetido a registro, deixou de ser pago
atualmente, segundo pesquisa na ficha financeira disponível para consulta deste
Tribunal.
1.7.4. ato 11698/2021 - Inicial - Maria de Fatima Barros Ferreira Coura:
Pagamento possivelmente irregular, que consignou no ato submetido a registro, deixou
de ser pago atualmente, segundo pesquisa na ficha financeira disponível para consulta
deste Tribunal.
1.7.5. ato 117112/2020 - Inicial - Vania de Souza Pinto: Pagamento
possivelmente irregular, que consignou no ato submetido a registro, deixou de ser pago
atualmente, segundo pesquisa na ficha financeira disponível para consulta deste
Tribunal.