ACÓRDÃO Nº 1758/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1758/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
Andrezza Rosalem Vieira e Bruno Lamas Silva, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi
854508 (peça 8) firmado entre aquele ministério e a Secretaria de Estado de Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), que teve por objeto "promover o acesso
à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de
implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda
atingidas pela seca ou falta regular de água, nos termos da Lei 12.873/2013".
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 27/12/2016, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos entre a data do
Aviso de Recebimento do Ofício 116/2020/SEDS/SEISP/ DEFISP/CGAAG/MC, destinado a
Cyntia Figueira Grillo, então Secretária de Estado de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social do Espírito Santo (peça 23) de24/8/2020 e o Parecer
80/2023/SESAN/DFA/CGAA (peça 35), de 21/12/2023; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 73-76);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-014.495/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Andrezza Rosalem Vieira (039.***.***-60); Bruno Lamas
Silva (071.***.***-30)
1.2. Unidade: Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social - Setades
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há