AUTORIZAÇÃO ANP Nº 198, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 198, DE 15 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base no Processo ANP nº 48610.222110/2021-10 e na
Decisão de Diretoria nº 236, de 10 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter especial, a comercialização, pela Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras, do Cimento Asfáltico de Petróleo de alta penetração, CAP Pro
AP 70/85 R, observados os condicionantes a seguir:
I - O asfalto CAP Pro AP 70/85 R deverá atender às especificações da Tabela I
do Anexo dessa autorização.
II - A Petrobras deverá encaminhar, por meio do processo SEI nº
48610.222110/2021, Termo de Aceite formal de utilização do CAP Pro AP 70/85 R firmado
pelos adquirentes do produto.
III - A performance da utilização do CAP Pro AP 70/85 R será acompanhada pela
Petrobras através de questionários próprios, preenchidos pelos adquirentes do produto,
que deverão ser encaminhados à ANP ao final de cada trimestre, por meio do mesmo
processo SEI.
IV - No prazo de vigência desta Autorização, o volume comercializável de CAP
Pro AP 70/85 R não deverá implicar restrições à produção e entrega de CAP 50/70 pela
Refinaria Henrique Lage - REVAP, única unidade que, segundo a Petrobras, fornecerá o
produto.
Art. 2º A manutenção desta Autorização dependerá do atendimento às
condicionantes discriminadas no artigo anterior e será suspensa, a qualquer tempo, no
caso de a performance do CAP Pro AP 70/85 R, avaliada a partir de informações dos
adquirentes do produto registradas nos questionários a que se refere o inciso III do art. 1º,
implicar em problemas técnicos de qualidade.
Art. 3º A presente Autorização permanecerá válida até que a Resolução ANP nº
897, de 18 de novembro de 2022, seja revisada.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral