PORTARIA Nº 548, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 548, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 32ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 13 de dezembro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67869,
resolve:
Declarar anistiado político LUIZ JULIO SILVA FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.676.507-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO DOS SANTOS