DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2026
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo
de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos
termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição
Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de
16 de julho de 1992.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É escolhido o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do
Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição
Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, em decorrência
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 2, página 1, de 26 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte