ACÓRDÃO Nº 749/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 749/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno do TCU,
e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 78 a 80), em
conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade
aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-010.459/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidades Jurisdicionadas: Conselho Federal de Farmácia; Conselho Regional
de Farmácia do Estado de Rondônia.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Aline Moreira Delfiol (9306/OAB-RO) e Ocicled
Cavalcante da Costa Rodrigues (1175/OAB-RO), representando Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Rondônia.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.8.1. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55
da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que
permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo
único, da Resolução TCU 259/2014;
1.8.2. encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante e aos
jurisdicionados;
1.8.3. encerrar o presente processo, com fundamento nos arts. 169, inciso VI,
e 235, parágrafo único, RI/TCU.