ACÓRDÃO Nº 1809/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1809/2026 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento
Interno do TCU, e artigos 1º, 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022,
c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em determinar o arquivamento dos autos, em face da
prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação
ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo
com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-001.304/2026-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Juraci Freire Martins (146.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Porteirinha - MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, conforme Portaria-TCU
nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.