ACÓRDÃO Nº 810/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 810/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.276/2018-0
1.1. Apensos: 038.123/2023-1; 035.098/2023-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de
Auditoria).
3. Recorrentes: Luiz Jácome Brandão Neto (691.***.***-20); Município de
Ribeira do Pombal/BA (13.809.397/0001-09).
4. Órgãos/Entidades: Município de Barreiras/BA; Município de Cipó/BA;
Município de Ibicaraí/BA; Município de Pilão Arcado/BA; Município de Ribeira do
Amparo/BA; Município de Ribeira do Pombal/BA; Município de Santaluz/BA; Municípios
do Estado da Bahia (417 municípios).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação); Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Isaac Newton Carneiro da Silva (11.334/OAB-BA),
representando Manoel Afonso Mangueira; Tânia Alves Goes Dias (18.045/OAB-BA),
representando o Município de Santaluz/BA; Harrison Ferreira Leite (17.719/OAB-BA) e
João Antônio Dantas Silva (39.126/OAB-BA), representando Luiz Jácome Brandão Neto;
Luiz Henrique do Vale Silva (21.703/OAB-BA), representando o Município de Pilão
Arcado/BA; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-PE), representando Ricardo Maia
Chaves de Souza; Marcone de Jesus Aragão Lima (56.927/OAB-BA), representando o
Município de Ribeira do Amparo/BA; José Roberto Gonçalves de Souza Sobrinho
(27.764/OAB-BA), representando o Município de Ribeira do Pombal/BA; Emanuel José
Reis de Almeida (14.592/OAB-BA), representando o Município de Cipó/BA; Márcio
Santos da Silva (28.111/OAB-BA) e Túlio Machado Viana (53.152/OAB-BA),
representando o Município de Barreiras/BA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, neste momento
processual, de pedidos de reexame interpostos por Luiz Jácome Brandão Neto, ex-
prefeito de Ibicaraí/BA, e pelo Município de Ribeira do Pombal/BA em face do Acórdão
1.354/2024-TCU-Plenário, proferido em processo que examinou a aplicação de recursos
oriundos de precatórios do extinto Fundef por entes municipais do estado da Bahia,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Luiz Jácome Brandão
Neto e pelo Município de Ribeira do Pombal/BA e, no mérito, dar-lhes provimento
parcial para:
9.1.1. tornar sem efeito a multa aplicada a Luiz Jácome Brandão Neto,
constante do subitem 9.4 do acórdão recorrido;
9.1.2. autorizar o parcelamento da recomposição dos valores utilizados
indevidamente pelo Município de Ribeira do Pombal/BA com recursos de precatórios
do Fundef, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art.
26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.2. informar os recorrentes e os demais interessados acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0810-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.