PORTARIA MME Nº 915, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MME Nº 915, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto nos arts. 29 e 35, inciso I, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, no art. 3º-A, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
no Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48500.005295/2025-62, resolve:
Art. 1º Fica extinta, pelo advento do termo contratual, a Concessão da
Usina Termelétrica denominada UTE Figueira, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento de Geração - CEG: UTE.CM.PR.000955-5.01, com potência instalada de
20.000 kW, localizada no Município de Figueira, Estado do Paraná, outorgada à Copel
Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, cuja
exploração foi originalmente autorizada à Usina Termelétrica de Figueira S.A. pelo
Decreto nº 64.258, de 21 de março de 1969, posteriormente transferida à Companhia
Paranaense de Energia Elétrica, por meio do Decreto nº 68.757, de 16 de junho de
1971, e pelo Contrato de Concessão nº 045/1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, e
prorrogada nos termos da Portaria MME nº 195, de 22 de junho de 1999.
Art. 2º Dispensar a reversão dos bens vinculados à Concessão, com a livre
disponibilização dos bens e das instalações, na forma do art. 5º, inciso II, do Decreto
nº 9.187, de 1º de novembro de 2017.
Art. 3º A Extinção de que trata esta Portaria não implicará ônus de
qualquer natureza ao Poder Concedente ou à Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel.
Art. 4º Caberá à Aneel adotar as providências necessárias para o
cumprimento das obrigações remanescentes da Concessão da UTE Figueira objeto do
Contrato de Concessão nº 045/1999-ANEEL, conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº
9.187, de 1º de novembro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2026
Processos nºs 48500.015726/2025-07 e 48500.016777/2025-48. Interessados:
Serra Negra Transmissão de Energia S.A. e Tangará Transmissão de Energia S.A.
Assunto: Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto em face da
Portaria MME nº 895, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
nº 30, de 12 de fevereiro de 2026. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº
26/2026/DPOTI/SNTEP e do Parecer nº 93/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado
pelos Despachos nº 268/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 273/2026/CONJUR-
MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, decido conhecer o
Pedido de Reconsideração interposto pelas Interessadas para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos. Dê-se conhecimento desta Decisão à Agência Nacional de Energia Elétrica
- Aneel e remetam-se os autos à Presidência da República para exame do Recurso.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
Ministro
Substituto
Art. 1º Cabe ao Ministério de Minas e Energia a apresentação, ao
Subcomitê de Mineração, de propostas para a aplicação dos recursos destinados ao
reforço das atividades do Poder Executivo Federal na prevenção e mitigação de riscos
na mineração, na forma do disposto no Anexo 14 do Acordo Judicial para Reparação
Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado
pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Petição nº 13.157/DF.
Art. 2º Observadas as diretrizes e orientações do Ministério de Minas e
Energia e das demais instâncias de governança do Acordo, fica delegada à Agência
Nacional de Mineração - ANM, exclusivamente no que se refere aos projetos, ações e
iniciativas sob sua responsabilidade, a competência para:
I - a gestão e execução das ações de responsabilidade do Ministério de
Minas e Energia, na forma do disposto no Anexo 14 do Acordo;
II - a supervisão da execução dos recursos repassados pelo Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme as Resoluções do Comitê
do Rio Doce; e
III - o monitoramento, o acompanhamento e a apreciação prévia da
prestação de contas da execução dos recursos repassados pelo BNDES.
§ 1º A delegação de que trata o caput não autoriza a alteração unilateral
do escopo, das metas, do cronograma físico-financeiro ou da destinação dos recursos
já aprovados.
§ 2º Eventuais necessidades de repactuação ou de remanejamento
identificadas pela ANM deverão ser prévia e formalmente submetidas ao Ministério de
Minas e Energia, para fins de deliberação pelas instâncias de governança do
Acordo.
Art. 3º A ANM deverá apresentar relatórios bimestrais, ou sempre que
solicitada, das atividades desempenhadas com base nesta delegação, bem como manter
o Ministério de Minas e Energia informado sobre eventuais dificuldades ou
inconformidades verificadas.
Art. 4º A delegação subsistirá durante a execução das ações ou dos projetos
de responsabilidade da ANM, no âmbito do Anexo 14 do Acordo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE