PORTARIA SPA/MF Nº 1.030, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPA/MF Nº 1.030, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº
470, de 10 de março de 2025 com base nas
informações atualizadas constantes do processo
SIGAP nº 0049/2024.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 470, de 10 de março de
2025 passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Marcas: BETWARRIOR e DR. BINGO"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
DANIELE CORREA CARDOSO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO
Processo SEI nº 17944.001232/2026-75
Interessado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Assunto: República Federativa do Brasil. Operação de crédito externo, por meio da emissão
de títulos soberanos, com duas ou três tranches de vencimentos entre 3 e 15 anos, no
montante total previsto de até € 6.000.000.000,00 (seis bilhões de euros), no âmbito do
Programa de Emissão de Títulos e Administração de Responsabilidade do Tesouro
Nacional.
Despacho: Considerando os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento nas disposições do Decreto-lei
nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007,
do Senado Federal, bem como a permissão contida na Resolução nº 20, de 16 de
novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 7, de 21 de maio de 2024, ambas da
mesma Casa Legislativa, certifico, no uso da competência que me delega o Art. 2º da
Portaria ME nº 8.218, de 15 de setembro de 2022, e o Art. 1º da Portaria SETO/ME Nº
10.359, de 6 de dezembro de 2022, o cumprimento das condições necessárias à
formalização dos instrumentos contratuais e à assinatura dos títulos, bem como dos
demais documentos relacionados, observadas as formalidades de praxe.
DANIEL CARDOSO LEAL
Secretário do Tesouro Nacional