ACÓRDÃO Nº 1805/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1805/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso
I, e § 2º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-003.495/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Edna de Andrade Torres (576.***.***-34); Euzedir Miranda
de Anchieta Vaz Galvao (284.***.***-53); Francisca Lucia Moura Saldanha de Siqueira
(549.***.***-59); Margarete Rute Pereira da Silva (192.***.***-72); Maria Rosangela
Pereira Seixas (312.***.***-34); Maria das Merces Pereira de Souza Correia
(046.***.***-15); Meire Rejane Pereira de Lira (127.***.***-00); Mercia Mariza Pereira
da Silva (184.***.***-06); Miriam Regina Pereira da Silva (192.***.***-72); Roseline
Queiroz Mota (404.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército que, tendo
em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários dos atos
instituídos pelos Srs. Fernando Batista de Siqueira (9888/2024) e Lourival Mota da Silva
(22899/2025), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação,
os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 3º Sargento e General de Brigada, respectivamente.