INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 14, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 14, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos, orientações e
requisitos aplicáveis à apresentação, ao
tratamento, ao processamento e ao julgamento
das justificativas de ausência à votação no
processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, regulamentada pelo
Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, bem como nos termos da Resolução
Normativa CFA nº 661, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o seu Regimento
Interno,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Federal de
Administração, adotada na 3ª Sessão Plenária, realizada em 08 de abril de 2026,
resolve:
Art. 1º Aprovar a presente Instrução Normativa, que estabelece
procedimentos e orientações complementares para a operacionalização e a fiel
execução da Resolução Normativa CFA nº 680, de 3 de dezembro de 2025, no que
concerne à definição de procedimentos, orientações e requisitos técnicos relacionados
à apresentação, ao recebimento, ao tratamento e ao encaminhamento das justificativas
dos eleitores que deixarem de votar, por meio de formulário eletrônico disponibilizado
no sistema eleitoral, bem como aos fluxos administrativos e operacionais necessários
ao respectivo processamento e julgamento, conforme disposto em seu Anexo.
Parágrafo único. O Anexo a que se refere o caput integra esta Instrução
Normativa para todos os fins.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho