ACÓRDÃO Nº 1720/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1720/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.560/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aurea Viegas Flores (406.***.***-00); Beatriz Acunha
(631.***.***-15); Deolinda Skilhan Teixeira (921.***.***-34); Lenyta Rosa Pires
(125.***.***-62); Marli Teresinha Neves Pires (740.***.***-87); Meiriane da Costa
Alves (010.***.***-44); Rosane Maria Viegas Strassburger (345.***.***-00); Vanessa
Salgado Pires (032.***.***-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Cinciliano Moreira Teixeira (ato
124958/2020) deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. o benefício pensional de Eri Brum Acunha (ato 50524/2021) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Tenente-Coronel, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. o benefício pensional de Juarez Azambuja Pires (ato 17336/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. o benefício pensional de Paulo Candido da Costa (ato 26994/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Sargento,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. o benefício pensional de Aureliano Araujo Viegas (ato 15091/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Major, como na
ocasião da análise por este Tribunal.