ACÓRDÃO Nº 1791/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1791/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar
os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos
nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar
aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.733/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eliane do Souto Guerra Pessanha (992.***.***-04);
Luciene do Souto Guerra (618.***.***-34); Maria Volochtchuk (038.***.***-84); Miriam
Ferraz Ferreira (723.***.***-15); Regiane do Souto Guerra Souto (713.***.***-49);
Rosane do Souto Guerra de Oliveira (032.***.***-46).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Registrar os atos de Pensão militar do quadro de pessoal do
órgão/entidade Comando do Exército, ressalvando que:
1.7.1.1. Ato 51185/2025 - Reversão - JOSE CARLOS SAMPAIO GUERRA: O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Major, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.1.2. Ato 50071/2025 - Inicial - JEROSLAU VOLOCHTCHUK: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Tenente-
Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.1.3. Ato 53795/2025 - Inicial - ORCINE DE ABREU FERREIRA: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General
de Divisão, como na ocasião da análise por este Tribunal.