CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 21, DE 14 DE ABRIL DE 2026

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 21, DE 14 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto
nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art.
19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto
nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil
a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta
de incorporação do dicloridrato de pramipexol para doença de Parkinson idiopática em
fase inicial ou avançada, apresentada pela Eurofarma Laboratórios S.A., nos autos de
NUP 25000.175386/2025-08.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do
Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017,
para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A
documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no
endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-
social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações
recebidas.
FERNANDA DE NEGRI