ACÓRDÃO Nº 767/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 767/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos
Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) em atendimento ao Despacho de
6/3/2026 do Ministro-Relator (peça 129), que remeteu a esta unidade a análise da
proposição apresentada pelo Banco Central do Brasil (BCB) e a avaliação quanto à
instauração de processo de monitoramento acerca do cumprimento do item 9.2 do
Acórdão 2616/2024-TCU-Plenário.
Considerando que o referido Acórdão, proferido em 4/12/2024 no âmbito das
contas do BCB relativas ao exercício de 2019, determinou à autarquia, em seu item 9.2,
que reconhecesse, nas próximas publicações de seus demonstrativos, os direitos
decorrentes de multas e de dívida ativa não parceladas, realizando os devidos ajustes para
perdas, em consonância com a Estrutura Conceitual do IFRS;
considerando que, para o cumprimento dessa determinação, o Banco Central
do Brasil solicitou prorrogação de prazo em duas oportunidades anteriores, e, em
3/3/2026, apresentou novo Ofício 12503/2026-BCB/AUDIT (peça 127), acompanhado da
Nota Técnica 150/2026-BCB/PGBC (peça 126), onde detalha um cronograma que projeta a
conclusão integral das medidas até dezembro de 2027;
considerando que a AudBancos, em sua instrução (peça 130), analisou a
proposição do BCB, considerando-a, na prática, um plano de ação para o cumprimento da
deliberação;
considerando que a unidade técnica verificou que o cálculo de impairment para
multas não parceladas já foi implementado, mas que, para viabilizar o reconhecimento e
a mensuração da dívida ativa não parcelada, são necessários ajustes sistêmicos nos
sistemas BCJUR2 e SGM, o que justifica o horizonte de implantação até dezembro de
2027;
considerando que a unidade técnica entendeu compreensíveis as alegações do
BCB relativas a restrições de pessoal e prioridades concorrentes, recomendando, portanto,
a aceitação da prorrogação proposta;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU, em parecer anterior (peça
93), já havia se manifestado favoravelmente à necessidade de o BCB reconhecer os
créditos decorrentes de multas e da dívida ativa, ainda que não parcelados, ratificando a
proposta de determinação corretiva que culminou no item 9.2 do Acórdão 2616/2024-
TCU-Plenário;
considerando que a complexidade dos ajustes sistêmicos necessários para o
reconhecimento e mensuração da dívida ativa não parcelada, aliada às restrições de
recursos humanos e prioridades institucionais, demonstra a razoabilidade do cronograma
apresentado;
considerando que a AudBancos informou que o item 9.2 do Acórdão
2616/2024-TCU-Plenário já está cadastrado no Sistema Sismonitoramento (Deliberação n°
117111) e que aquela unidade de auditoria autuará processo específico de monitoramento
da deliberação assim que exaurido o prazo para cumprimento, como forma de
acompanhar a efetividade da determinação;
considerando, por fim, que o presente processo de contas anuais já teve seu
mérito julgado e a determinação expedida, e que o monitoramento será realizado em
autos apartados, sendo o adequado o arquivamento deste feito, conforme já sinalizado em
despacho anterior (peça 108);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da
unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
i) nos termos do art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU,
autorizar a prorrogação de prazo para cumprimento do item 9.2 do Acórdão 2616/2024-
TCU-Plenário pelo Banco Central do Brasil nos termos propostos no Ofício 12503/2026-
BCB/AUDIT (peça 127) e considerar o cronograma disposto nesse documento como Plano
de Ação do Banco Central do Brasil a ser concluído até dezembro de 2027;
ii) nos termos do item 9.6. do Acórdão 2616/2024-TCU-Plenário (peça 98),
arquivar o processo.
1. Processo TC-009.557/2021-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2020)
1.1. Responsáveis: Bruno Serra Fernandes (077.***.***-03); Carlos Viana de
Carvalho (012.***.***-17); Carolina de Assis Barros (035.***.***-16); Fabio Kanczuk
(081.***.***-04); Fernanda Feitosa Nechio (079.***.***-09); Ilan Goldfajn (980.031.607-
82); Joao Manoel Pinho de Mello (265.***.***-08); Mauricio Costa de Moura
(523.***.***-72); Otavio Ribeiro Damaso (563.***.***-87); Paulo Sergio Neves de Souza
(091.***.***-31); Roberto de Oliveira Campos Neto (078.***.***-20); Sidnei Correa
Marques (098.***.***-00); Tiago Couto Berriel (032.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Lucas Alves Freire (102089/OAB-MG) e Natalia Alves
Duarte Barbosa (29341/OAB-DF), representando Banco Central do Brasil.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.