DESPACHO SG Nº 457/2026 Processo Administrativo nº 08700.007984/2022-98 Representante: Central de Serviços de Registro e Deposito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. - CSD BR Advogados: Ticiana Nogueira Lima, Mateus Bernardes dos Santos e Outros Representada: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Outros. Acolho a Nota Técnica nº 32/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1733594) e com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Considerando as circunstâncias expostas na referida Nota Técnica, determino que a Representada, B3 S.A., apresente, no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta notificação, a versão pública do parecer econômico elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica (SEI 1730345). Este parecer, originalmente classificado como de acesso restrito, deverá ser juntado aos autos públicos, com o devido tarjamento exclusivo das informações que se enquadrem nas hipóteses de acesso restrito previstas nos incisos do art. 52 do Regimento Interno do Cade.
DESPACHO SG Nº 457/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 16/04/2026