RESOLUÇÃO Nº 272, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 272, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a utilização, pelo CAU/PR, de formas
alternativas de negociação de anuidades, aplicáveis
especificamente aos profissionais atingidos pelo
tornado ocorrido naquele Estado no ano de 2025.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no
exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de
31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela
Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e
instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a
Deliberação Plenária DPOBR n° 0167-06/2025, adotada na 167ª Reunião Plenária
Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2025;
Considerando o Decreto nº 11.838, de 8 de novembro de 2025, do Governo
do Estado do Paraná, que reconhece o estado de calamidade pública no Município de Rio
Bonito do Iguaçu, em face da ocorrência de tornado;
Considerando a crise econômica e social decorrente da tempestade que
afetou o município de Rio Bonito do Iguaçu (PR), assim como municípios vizinhos,
impactando negativamente a capacidade financeira dos cidadãos e das empresas
locais;
Considerando a necessidade de medidas extraordinárias para apoiar os
contribuintes que se encontram em dificuldades financeiras devido às consequências dos
desastres naturais; e
Considerando a importância de se garantir condições justas e acessíveis para
a regularização das dívidas de anuidades, de modo a minimizar os impactos econômicos
sobre as famílias e os negócios atingidos, resolve:
Art. 1º O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR, poderá
aplicar as seguintes regras de negociação de anuidades aplicáveis especificamente aos
profissionais atingidos pelos tornados ocorridos naquele Estado no ano de 2025:
I - O profissional atingido poderá solicitar a isenção da anuidade do exercício
de 2026 desde que o faça no período entre 01/01/2026 e 31/01/2026.
II - O profissional que obtiver o benefício de isenção da anuidade Pessoa
Física poderá, igualmente, solicitar isenção da anuidade Pessoa Jurídica, conquanto esteja
cadastrado no SICCAU na qualidade de sócio, proprietário ou correlato, de escritório com
até 3 profissionais registrados, e com sede no município afetado.
Parágrafo único. A isenção de que trata os incisos I e II deverá ser concedida
via protocolo SICCAU a profissionais residentes no município de Rio Bonito do Iguaçu ou
municípios vizinhos que porventura tenham sido atingidos, ficando a critério do CAU/PR,
mediante Deliberação Plenária, estabelecer os municípios aptos a utilizar das formas de
negociação previstas nesta Resolução.
Art. 2° Fica o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR)
autorizado a dispensar o recolhimento de taxas de Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) relativas a projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo relacionadas à
reconstrução de cidades afetadas pela catástrofe climática ocorrida no Estado do
Paraná.
Art. 3° A autorização de que trata o art. 2° é restrita aos imóveis públicos e
privados e aos equipamentos públicos diretamente afetados pela catástrofe climática.
Art. 4º A autorização de que trata o art. 2º será permitida para Registros de
Responsabilidade Técnica (RRT) efetuados até 31 de dezembro de 2026.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados
seus efeitos a partir da Deliberação Plenária DPOBR n° 0167-06/2025.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho