ACÓRDÃO Nº 1722/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1722/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.612/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Dilma Mascena Bezerra Viana (839.***.***-15); Marcia Cristina
da Silva Santos (774.***.***-72); Maria Batista Pereira Mourao (102.***.***-66); Maria
Helena Batista de Sousa (509.***.***-20); Mariluce Silveira de Souza (436.***.***-78).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Benedito de Azevedo Mourao (ato
55543/2025) deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Terceiro Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. o benefício pensional de Arnaldo Aristides da Silva (ato 51051/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Terceiro Sargento,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. o benefício pensional de Orlando Rodrigues Viana (ato 55382/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. o benefício pensional de Raimundo Lopes de Sousa Filho (ato
59706/2025) deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. o benefício pensional de Josias Torres de Souza (ato 55319/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento,
como na ocasião da análise por este Tribunal.