ACÓRDÃO Nº 1808/2026 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 252. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 16/04/2026

ACÓRDÃO Nº 1808/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso
I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados,
ressalvando que os benefícios pensionais dos Srs. Racine Bezerra Lima (130801/2020),
Eckstein Tenorio de Lima (58454/2025), Jose Dias Ferreira (52476/2024) e Cicero
Alexandre de Andrade (61425/2024) devem permanecer sendo calculados,
respectivamente, com base nos postos/graduações de General de Brigada, General de
Exército, Segundo Sargento e Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este
Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.148/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Celia Miranda de Lima (480.***.***-91); Cicera Maria da
Conceicao de Andrade (352.***.***-72); Cirleide Alexandre de Andrade (707.428.554-
49); Cirlene de Andrade Oliveira (583.***.***-20); Flavia Miranda de Lima Brito
(372.***.***-34); Iracy Miranda de Lima (385.***.***-20); Lidia Miranda de Lima
(401.***.***-72); Livia Miranda de Lima Varela (401.***.***-20); Maderlene Medeiros
Lima (064.***.***-04); Maria Helena Bravo Ferreira (175.***.***-20); Maria Regina
Medeiros Lima Costa (668.***.***-20); Marinalva Herculina Silva (180.***.***-53); Ruth
Goncalves da Silva (153.***.***-87); Sheyla Alexandre de Andrade (039.***.***-09);
Vera Miranda de Lima Sant Ana (380.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.