ACÓRDÃO Nº 1808/2026 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, ressalvando que os benefícios pensionais dos Srs. Racine Bezerra Lima (130801/2020), Eckstein Tenorio de Lima (58454/2025), Jose Dias Ferreira (52476/2024) e Cicero Alexandre de Andrade (61425/2024) devem permanecer sendo calculados, respectivamente, com base nos postos/graduações de General de Brigada, General de Exército, Segundo Sargento e Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-004.148/2026-6 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Celia Miranda de Lima (480.***.***-91); Cicera Maria da Conceicao de Andrade (352.***.***-72); Cirleide Alexandre de Andrade (707.428.554- 49); Cirlene de Andrade Oliveira (583.***.***-20); Flavia Miranda de Lima Brito (372.***.***-34); Iracy Miranda de Lima (385.***.***-20); Lidia Miranda de Lima (401.***.***-72); Livia Miranda de Lima Varela (401.***.***-20); Maderlene Medeiros Lima (064.***.***-04); Maria Helena Bravo Ferreira (175.***.***-20); Maria Regina Medeiros Lima Costa (668.***.***-20); Marinalva Herculina Silva (180.***.***-53); Ruth Goncalves da Silva (153.***.***-87); Sheyla Alexandre de Andrade (039.***.***-09); Vera Miranda de Lima Sant Ana (380.***.***-20). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1808/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 252. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 16/04/2026