ACÓRDÃO Nº 193/2026-ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 168. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/04/2026

ACÓRDÃO Nº 193/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.003729/2026-79
2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de requerimento apresentado
pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., para declarar a perda de objeto
do Processo nº 50300.004369/2024-61 e, subsidiariamente, seu indeferimento,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer do requerimento apresentado pela Empresa de Revitalização
do Porto de Manaus S.A., inscrita no CNPJ sob nº 04.487.767/0001-48, posto que não
atendidos os requisitos do art. 49, inciso II e parágrafo único da Resolução ANTAQ nº
66/2022;
5.2. comunicar a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. acerca da
presente decisão; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral

Empresas citadas