ACÓRDÃO Nº 747/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 747/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento das deliberações
constantes do Acórdão 1.748/2023-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC
010.000/2022-4, referente à auditoria realizada para avaliar a governança multinível na
política de acesso e permanência no Ensino Médio;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1.1 e 9.1.2;
considerar implementadas as recomendações dos itens 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6,
9.2.7, 9.2.8, 9.2.10, 9.2.11, 9.2.12 e 9.2.14 do Acórdão 1.748/2023-TCU-Plenário;
considerar em implementação as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.9 e
9.2.13 do Acórdão 1.748/2023-TCU-Plenário;
autorizar que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos dê continuidade ao monitoramento dos itens 9.2.1, 9.2.2,
9.2.9 e 9.2.13 do Acórdão 1.748/2023-TCU-Plenário; e
dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação e ao Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
1. Processo TC-039.192/2023-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.