ACÓRDÃO Nº 216/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 216/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.015618/2025-24
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a consulta sobre
procedimentos para alteração de titularidade de contratos de passagem conforme a
Resolução ANTAQ nº 127/2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer a consulta apresentada pela Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA sobre procedimentos para transferência de titularidade de
contratos de passagem, considerando a Resolução ANTAQ nº 127/2025;
5.2. esclarecer que o regulamento específico mencionado no art. 27, § 3º, da
Resolução ANTAQ nº 127/2025 está contido na Resolução ANTAQ nº 57/2021, que
contempla a transferência de titularidade do contrato de passagem, a qual depende de
análise e aprovação prévia da ANTAQ;
5.3. aprovar o envio de resposta à APPA nos termos propostos no quarto
parágrafo do Despacho SRG SEI nº 2652550, acrescida de menção dos esclarecimentos
previamente prestados no Acórdão nº 739-2025-ANTAQ; e
5.4. restituir os autos à SRG para envio da resposta e para posterior
arquivamento destes autos.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral