DESPACHO Nº 1.284, DE 14 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.284, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Processo nº: 48500.023452/2025-11. Decisão: (i) revogar o Despacho n° 673,
de 26 de fevereiro de 2026; (ii) homologar o plano de universalização rural da
Amazonas Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 02.341.467/0001-
20;(iii) definir o ano limite para o alcance da universalização na área rural da
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. como 2026, conforme metas da Tabela 1 do
Anexo I; (iv) divulgar nos Anexos II e III a relação de municípios e o respectivo ano
limite para o alcance da universalização rural em cada município da Amazonas
Distribuidora de Energia S.A; (v) estabelecer que as metas homologadas no plano de
universalização anterior serão fiscalizadas para verificação de seu cumprimento; (vi)
determinar que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., em até 60 (sessenta) dias
após a publicação deste Despacho, notifique de forma comprovada aos interessados já
cadastrados e aos novos solicitantes que serão incluídos no plano aprovado, o
horizonte de universalização estabelecido em cada município, bem como as opções de
antecipação do atendimento nos termos da regulamentação vigente; (vii) estabelecer
que as antecipações de atendimento no meio rural, ocorridas até a data de publicação
deste Despacho e que não tenham sido regulamentadas sejam restituídas no prazo
vigente no momento da antecipação atualizadas conforme Resolução Normativa nº 950,
de 2021; e (viii) estabelecer que as antecipações de atendimento no meio rural,
ocorridas após a data de publicação deste Despacho, sejam restituídas até o prazo
limite para o alcance da universalização na área rural em cada município. A íntegra
deste Despacho (e seu anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em
Leis.org/aneel.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente