DESPACHO Nº 992, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Processo nº: 48500.903143/2023-63. Interessado: CBHIDRO Companhia Brasileira de Hidromecânicos Ltda. Decisão: (i) aprovar a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Cantu, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Cantu 2; (ii) determinar que a Interessada poderá exercer o direito de preferência preconizado na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, referente ao aproveitamento PCH Cantu 3 com 9.750,00 kW de potência instalada, observado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Despacho para solicitação do DRI-PCH e demais condições especificadas na Resolução Normativa nº 875/2020. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO Nº 992, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/04/2026