DECISÃO SUPAS Nº 707, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 707, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50500.169418/2024-53, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38,
para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0064092, linha GOIANIA/GO-
PALMAS/TO, com a supressão das seções indicadas no anexo I, e a implantação das seções
indicadas de 8 a 14, no anexo II da Decisão.
§ 1º A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento
de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
§ 2º A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da
contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 1.232, de 7 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 170, que passa a vigorar conforme
anexo II da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR