PORTARIA Nº 5 PRODEP, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, registrado sob o nº 08192.081949/2025-61, para apurar suposta irregularidade na convocação de candidatos aprovados nas vagas reservadas às pessoas negras e pardas no concurso público regido pelo Edital Normativo nº 01/2022 - SEAGRI/DF. FABIANO MENDES ROCHA PELLOSO
PORTARIA Nº 5 PRODEP, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 213. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 16/04/2026