PORTARIA FUNAI Nº 1.413, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA FUNAI Nº 1.413, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa de Capacitação em Proteção
Territorial - PCPT, no âmbito da Fundação Nacional
dos Povos Indígenas.
A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Funai, aprovado pelo
Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de
agosto de 2025, combinando com o Decreto n.º 10.193, de 27 de dezembro 2019, a
Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024 e a Portaria de Pessoal GM/MPI n.º 88,
de 31 de março de 2026 resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos
Indígenas - Funai, o Programa de Capacitação em Proteção Territorial - PCPT.
Art. 2º São objetivos do Programa de Capacitação em Proteção Territorial:
I - capacitar indígenas e pessoas servidoras em temas relacionados à proteção
territorial das terras indígenas;
II - desenvolver a formação continuada, a atualização e o aprimoramento
constante das pessoas servidoras;
III - fomentar a atuação qualificada dos agentes públicos, favorecendo o
fortalecimento da política indigenista de Estado;
IV - promover o protagonismo indígena na gestão e proteção de seus
territórios;
V - promover o diálogo intercultural entre povos indígenas e agentes públicos
em temas que envolvam a proteção territorial e as categorias a ela relacionadas,
valorizando o conhecimento dos povos indígenas sobre o meio ambiente e os seus
territórios, bem como os seus modos de vida e suas formas de organização social; e
VI - incentivar a parceria das comunidades indígenas em ações de proteção
territorial executadas pela Funai.
Art. 3º O público-alvo do Programa de Capacitação em Proteção Territorial
consiste em:
I - indígenas;
II - pessoas servidoras da Funai, em exercício na sede ou nas unidades
descentralizadas, com atuação em ações relacionadas à proteção territorial de competência
da Diretoria de Proteção Territorial - DPT; e
III - pessoas servidoras de outras instituições que atuem em parceria com a
Funai em ações de proteção territorial.
Art. 4º Compõe o Programa de Capacitação em Proteção Territorial:
I - um Curso Básico de Proteção Territorial, de conteúdo obrigatório para
pessoas servidoras que exercem atividades relacionadas à proteção territorial;
II - cursos complementares, conformando trilhas de aprendizagem, de modo a
garantir a formação continuada de indígenas e pessoas servidoras; e
III - um Guia Pedagógico, com diretrizes metodológicas e programáticas do
Programa de Capacitação em Proteção Territorial.
Parágrafo único. A depender das necessidades institucionais e das demandas no
campo da proteção territorial, poderão ser agregados novos conteúdos às trilhas de
aprendizagem básica e complementar de que trata este artigo.
Art. 5º É de responsabilidade das pessoas servidoras e da gestão da unidade do
seu exercício consultar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP da Diretoria de
Administração e Gestão - Dages sobre os procedimentos para solicitação de afastamento
com a finalidade de participar de ações de capacitação.
Art. 6º Nos casos de capacitações envolvendo indígenas, compete às unidades
descentralizadas a apresentação de Plano de Trabalho de Proteção Territorial -
Capacitação, em formulário específico.
§ 1º Novos temas solicitados pelas unidades descentralizadas serão avaliados
pela Coordenação-Geral de Suporte às Ações de Proteção Territorial - CGSup da Diretoria
de Proteção Territorial, e poderão vir a integrar o Programa de Capacitação em Proteção
Territorial.
§ 2º A execução dos cursos ofertados a indígenas em suas comunidades
dependerá do orçamento anual e da capacidade logística e operacional da unidade
proponente.
Art. 7º O Programa de Capacitação em Proteção Territorial será objeto de
constantes revisões e atualizações, de forma a assegurar a sua adaptação às necessidades
de aprimoramento das atividades de proteção territorial.
Parágrafo único. As revisões do Programa de que trata o caput devem levar em conta
a legislação vigente, os resultados das pesquisas realizadas, com o apoio da Coordenação-Geral de
Suporte às Ações de Proteção Territorial - CGSup da Diretoria de Proteção Territorial, o
planejamento estratégico da Diretoria de Proteção Territorial e as demandas de suas
Coordenações-Gerais, bem como das comunidades indígenas e das pessoas servidoras da Funai.
Art. 8º Compete às Coordenações-Gerais da Diretoria de Proteção Territorial a
formulação dos conteúdos dos cursos atinentes às suas atribuições específicas, com vistas
a manter os módulos atualizados.
Parágrafo único. A organização pedagógica dos conteúdos, o acompanhamento
e a operacionalização do processo de atualização dos módulos de que trata o caput cabe
à Coordenação-Geral de Suporte às Ações de Proteção Territorial - CGSup da Diretoria de
Proteção Territorial.
Art. 9º Os certificados dos cursos realizados no âmbito do Programa de
Capacitação em Proteção Territorial para pessoas servidoras serão emitidos pela
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e registrados internamente pela Coordenação-
Geral de Suporte às Ações de Proteção Territorial - CGSup da Diretoria de Proteção
Territorial.
Art. 10. Os certificados dos cursos realizados no âmbito do Programa de
Capacitação em Proteção Territorial para indígenas serão emitidos e registrados
internamente pela Coordenação-Geral de Suporte às Ações de Proteção Territorial - CGSup
da Diretoria de Proteção Territorial.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA