ACÓRDÃO Nº 764/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 764/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas nos contratos 59/2022 e 60/2022, celebrados entre o Município
de Parintins (AM) e a empresa F.C. Pontes Maia - ME, envolvendo a prestação de serviços
de transporte escolar terrestre e fluvial;
Considerando que a denunciante aduz, em síntese, inexecução contratual e
falta de capacidade técnica da contratada, além de possíveis irregularidades na condução
dos certames licitatórios que originaram os contratos;
Considerando que os contratos 59/2022 e 60/2022, celebrados em 10/8/2022
e 18/8/2022, respectivamente, possuem vigência de doze meses, prorrogada até, no
mínimo, 3/1/2026, e valores totais de R$ 6.780.305,88, sendo financiados com recursos de
origem mista (federal, estadual e municipal), oriundos do Fundeb, do PNATE e de emenda
parlamentar RP 10;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas informou a
existência do processo de representação 14.527/2022, em fase conclusiva, que apura
possíveis irregularidades nos Pregões Eletrônicos 12/2022 e 15/2022, os quais originaram
os contratos 59/2022 e 60/2022, respectivamente;
Considerando a vigência do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o
Tribunal de Contas da União e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil, o qual estabelece que, em casos de competência concorrente envolvendo recursos
de fontes mistas, a fiscalização deve ser conduzida pelo Tribunal que primeiro recebeu a
representação ou denúncia, com comunicação ao outro Tribunal para evitar duplicidade de
esforços; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 8-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas cópia deste
Acórdão e das peças 1 a 5, 8 a 15, 19 a 22 e 25, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Parintins (AM) e
à denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-022.908/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Parintins (AM).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Laiz Araujo Russo de Melo (6897/OAB-AM), Jose
Felipe Carvalho Nunes (18721/OAB-AM) e outros, representando Mateus Ferreira
Assayag.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.