ACÓRDÃO Nº 756/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 756/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Federal
Gustavo Gayer acerca de possíveis irregularidades no Contrato 1/2025, firmado entre a
Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop30) e a Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo (Embratur), no valor de R$ 263 milhões, e que teve por objeto
a solução de hospedagem em navios de cruzeiro para participantes da 30ª Conferência das
Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém/PA, em novembro
de 2025;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
Considerando que o representante sustenta, em síntese, a ocorrência de
possíveis irregularidades e riscos de antieconomicidade na contratação, destacando a
natureza atípica e emergencial da medida, a suposta falta de transparência e motivação na
escolha da operadora, o risco de favorecimento contratual e desperdício de recursos
públicos, além de possível negligência quanto a alternativas locais mais econômicas;
Considerando que restou esclarecido o déficit estrutural da rede hoteleira do
município-sede, que dispunha de aproximadamente 8.500 leitos, frente à demanda
projetada de 31.000 quartos, tornando as soluções multimodais indispensáveis para o
cumprimento do Acordo de Sede firmado com a Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês), promulgado pelo Decreto 12.629/2025, e
que, nesse contexto, os navios de cruzeiro se apresentavam como a alternativa mais
adequada para suprir a carência de leitos de alto padrão (4 e 5 estrelas) exigidos por
chefes de Estado e delegações internacionais;
Considerando a plausibilidade da fundamentação técnica, jurídica e estratégica
para a decisão, bem como os estudos preliminares que a sustentaram;
Considerando que a modelagem financeira adotada, embora tenha transferido
o risco comercial para a Administração Pública por meio da cláusula de "Opção de Venda"
(Cláusula 1.1, item iii. c, do Contrato 66/2025, celebrado entre a Embratur e a Qualitours
Agência de Viagens e Turismo Ltda. para disponibilizar a solução), justificou-se pela
atipicidade da operação, que envolvia incertezas geopolíticas e de infraestrutura que
inviabilizariam o interesse do setor privado em um modelo de risco integral, ao mesmo
tempo em que preservou a possibilidade de redução do custo final por meio da
comercialização privada;
Considerando a existência de mecanismos de mitigação de riscos, tais como a
precificação indutiva, que torna a venda ao mercado mais lucrativa para a operadora que
a garantia estatal, descontos progressivos vinculados ao faturamento e a realocação
estratégica de cabines ociosas para uso operacional e de delegações da ONU;
Considerando que, conforme constatado, a frustração parcial da demanda
deveu-se a fatores externos à governabilidade da Administração Pública, o que legitimou
o acionamento da garantia estatal como "seguro de disponibilidade";
Considerando a razoabilidade e plausibilidade da atuação da Secop30, que
ocorreu dentro do espaço de governabilidade que lhe era possível, buscando viabilizar a
operação de hospitalidade com os instrumentos disponíveis e nas condições impostas pela
realidade estrutural da cidade-sede;
Considerando, por fim, que o valor final executado, de R$ 350.240.506,46,
mostrou-se inferior ao teto estimado após o apostilamento (R$ 454 milhões) e revelou-se
economicamente vantajoso frente à alternativa de afretamento direto (charter), que
exigiria desembolso antecipado de cerca de 50 milhões de euros, sem possibilidade de
abatimento por vendas privadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; encaminhar
cópia deste acórdão, acompanhado da instrução constante da peça 69, à Secretaria
Extraordinária para a COP30, à Embratur e ao representante; e arquivar os autos.
1. Processo TC-007.935/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Extraordinária para a COP30.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luciana Valeria Pinheiro Gonçalves (14241/OAB-DF),
Havana Alicia de Moraes Pimentel Marinho (182906/OAB-RJ) e outros, representando
Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.