PORTARIA Nº 19.686, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 19.686, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 15648/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo
nº 53532.003056/2013-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2836, de
4/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 14/10/2022, que aplicou sanção à
COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTO EM PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ nº
10.842.672/0002-89, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão
no Município de Formoso, Estado de Pernambuco.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH