PORTARIA Nº 190, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 190, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem
adotados pelas varas federais nos pedidos de
cooperação ao Centro de Cooperação Jurídica
Internacional (CECINT).
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos operacionais a serem adotados
pelas varas federais nos pedidos de cooperação ao Centro de Cooperação Jurídica
Internacional (CECINT).
Art. 2º Os pedidos ativos de cooperação internacional deverão ser
encaminhados ao CECINT por meio do sistema COOPERA.
§ 1º Na abertura de pedido de cooperação jurídica internacional, as varas
federais devem utilizar os formulários eletrônicos com preenchimento orientado, bem
como juntar a documentação estritamente necessária ao pedido, atentando-se para a
qualidade e legibilidade da documentação.
§ 2º Verificada a necessidade de adequação do pedido, este será devolvido ao
Juízo solicitante por meio do mesmo sistema.
Art. 3º Nas ações penais em que a denúncia ou a sentença constituir
documento extenso devido à multiplicidade de réus ou rés, e a diligência estiver
circunscrita a algum(a) ou alguns(algumas) deles(as), poderá ser solicitada uma versão
resumida do documento.
Parágrafo único. A versão resumida da denúncia ou da sentença deve conter
apenas os trechos relacionados ao (à) réu (ré) objeto do pedido.
Art. 4º Os pedidos de cooperação jurídica internacional que forem devolvidos
ao Juízo para correções, adaptações ou complementações deverão receber tratamento
prioritário e, após sanados, deverão ser reencaminhados ao CECINT.
Art. 5º Os pedidos serão encaminhados pelo CECINT à Autoridade Central
Brasileira, com a correspondente versão para o idioma do país rogado ou requerido,
excetuadas as hipóteses de dispensa.
Art. 6º O Conselho da Justiça Federal (CJF) providenciará, no interesse do Juízo,
a versão do pedido de cooperação jurídica internacional no idioma oficial do país de
destino nas hipóteses de:
I - justiça gratuita;
II - ações penais públicas, ressalvada a hipótese de diligência requerida pela
defesa, hipótese em que caberá à parte interessada providenciar, às suas expensas, a
tradução, na forma do art. 222-A do Código de Processo Penal;
III - extradição;
IV - transferência de execução da pena;
V - ações de execução penal;
VI - ações em que lei assegure isenção.
Art. 7º Nas ações penais, se condenado(a), o (a) réu (ré) deve ressarcir as
despesas com tradução, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, salvo se
beneficiário(a) da justiça gratuita.
Parágrafo único. Nesses casos, a Vara Federal solicitará ao CECINT a
disponibilização das informações relativas às despesas.
Art. 8º Quando o pedido envolver intimação para comparecimento em
audiência, deve-se considerar a antecedência mínima de 90 dias, em matéria penal, e 180
dias, em matéria civil, requisitada pela Autoridade Central Brasileira.
Parágrafo único. A data a ser designada deve considerar, ainda, o prazo
adicional de 30 dias para providências de competência do CECINT.
Art. 9º As varas federais devem acompanhar seus pedidos ativos de cooperação
jurídica internacional inseridos no sistema COOPERA.
§ 1º O sistema COOPERA será atualizado pelo CECINT, unidade responsável por
inserir as informações e respostas encaminhadas pela Autoridade Central.
§ 2º Caso a vara federal receba ou tramite documentação diretamente, sem
cópia ao CECINT, ficará responsável pela juntada no sistema COOPERA.
§ 3º Verificada a necessidade de tradução na documentação recebida, o Juízo
deverá solicitá-la por meio do sistema COOPERA.
Art. 10. Não havendo interesse no prosseguimento, a vara federal deve solicitar
o cancelamento do pedido, anexando cópia da decisão e da comunicação à Autoridade
Central.
Parágrafo único. Não havendo comunicação à Autoridade Central, o CECINT
providenciará o pedido de devolução da rogatória, independentemente de cumprimento.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS