ACÓRDÃO Nº 808/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 808/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.233/2026-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso (em Processo Administrativo)
3. Interessado: Thiago Guimarães (043.***.***-81)
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não há
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso
interposto pelo sr. Thiago Guimarães, com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011,
contra decisão proferida pelo Ministro Jhonatan de Jesus que indeferiu pedido de
acesso ao processo TC 021.171/2024-6, requerido pelo interessado mediante a
manifestação 390458 feita na Ouvidoria deste Tribunal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011, c/c o art. 28 da
Resolução-TCU 249/2012, conhecer do recurso interposto pelo sr. Thiago Guimarães
para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar este acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0808-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.