ACÓRDÃO Nº 1761/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1761/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado por Jorge Arzabe,
Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cultura, protocolado
em 2/4/2026, no âmbito do TC 000.061/2026-3 (Monitoramento), por meio do qual se
pleiteia dilação do prazo fixado no subitem 9.2 do Acórdão 5.670/2025 - TCU - 2ª
Câmara, proferido no TC 015.317/2025-0.
Considerando que o presente processo decorre de representação acerca de
possível omissão no dever de prestar contas relativas aos recursos da Lei Complementar
195/2022 (Lei Paulo Gustavo), apreciada por esta Corte no Acórdão 5.670/2025 - TCU -
2ª Câmara, que determinou ao Ministério da Cultura, no prazo de 180 dias, a apuração
dos fatos e o encaminhamento de relatório conclusivo;
considerando que a ciência da referida deliberação ocorreu em 1º/10/2025 e
que, no curso das providências para seu cumprimento, o Ministério da Cultura
encaminhou, em 13/3/2026, diligência ao gestor municipal para obtenção de
esclarecimentos necessários ao atendimento da determinação do Tribunal, fixando prazo
de 30 (trinta) dias corridos para o gestor, atualmente em vias de vencimento;
considerando que, materialmente, já transcorreu lapso temporal significativo
desde a prolação do acórdão, suficiente para a adoção das providências exigidas, não se
mostrando razoável a concessão de nova dilação extensa, mas apenas de prazo adicional
final e peremptório, diretamente vinculado à presente deliberação; e
considerando, por fim, que o descumprimento injustificado das determinações
desta Corte sujeita os responsáveis à aplicação das sanções previstas no art. 58, inciso
IV, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 268, incisos IV e VII, e § 3º, do Regimento Interno
do TCU;
ACORDAMosministrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãoda2ªCâmara,
por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno do TCU, em autorizar o
pedido de prorrogação feito pelo Ministério da Cultura, prorrogando por 30 (trinta) dias o prazo para
atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acordão 41.477/2025-TCU/Seproc, com
encerramento do prazo ora concedido em 1º/6/2026, independentemente de notificação da parte.
1. Processo TC-000.061/2026-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou
1.3. Unidade: Ministério da Cultura
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há