ACÓRDÃO Nº 809/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 809/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.422/2021-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de
Controle Interno do Exército.
3.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Marques (701.***.***-91); Carlos Eduardo
Martins (016.***.***-02); Eli Carlos Ferreira (049.***.***-57); Felipe Araújo de Almeida
Santos (066.***.***-18); Flávio Garcia Netto Machado (022.***.***-61); Pablo Júnior
Alfim Domingos (079.***.***-44); Ronald José Pinto (016.***.***-54); Tiago Renan
Pinheiro Novaes (076.***.***-30).
3.2. Recorrentes: Ronald José Pinto (016.***.***-54); Flávio Garcia Netto
Machado (022.***.***-61); Carlos Eduardo Martins (016.***.***-02); Eli Carlos Ferreira
(049.***.***-57); Pablo Júnior Alfim Domingos (079.***.***-44); Tiago Renan Pinheiro
Novaes (076.***.***-30); Carlos Eduardo Marques (701.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Barbacena.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Danillo de Oliveira Gomes (65.656/OAB-DF),
representando a Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.; Alexandre Gomes
França Pinheiro (55.458/OAB-DF) e Rogério Telles Correia das Neves (133.445/OAB-SP),
representando Carlos Eduardo Martins, Eli Carlos Ferreira, Pablo Júnior Alfim Domingos
e Tiago Renan Pinheiro Novaes; Tânia Patrícia de Lara Vaz (24.713/OAB-PR) e Victor
Chaves Ribeiro França Guimarães (153.073/OAB-MG), representando Flávio Garcia Netto
Machado e Ronald José Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Carlos
Eduardo Marques, Carlos Eduardo Martins, Eli Carlos Ferreira, Flávio Garcia Netto
Machado, Pablo Júnior Alfim, Ronald José Pinto e Tiago Renan Pinheiro Novaes contra
o Acórdão 2.126/2024-TCU-Plenário, por meio do que este Tribunal a eles aplicou
multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, provê-los para tornar
sem efeito a multa imposta aos recorrentes por meio do subitem 9.2 do acórdão
recorrido;
9.2. informar os responsáveis e os interessados acerca desta deliberação.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0809-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.