ACÓRDÃO Nº 791/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 791/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.271/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Júlio Luiz Baptista Lopes (PP/RJ).
4. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com
pedido de medida cautelar, acerca de supostas falhas na atuação da Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel) na fiscalização e no tratamento regulatório fiscalização do
contrato de compra e venda de energia celebrado entre a Usina Termelétrica Norte
Fluminense (UTE NorteFlu) e a Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light), no âmbito do
Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento
nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º
da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo
representante;
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 237, parágrafo único,
e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU; e
9.4. dar ciência da presente deliberação à Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) e ao representante.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0791-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas (Revisor), Jorge Oliveira e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.