ACÓRDÃO Nº 198/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 198/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.006349/2022-62
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos
RS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da possível
utilização de área com desvio de finalidade e exploração irregular de instalação
portuária,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. julgar subsistente o Auto de Infração nº 006328-2, lavrado em desfavor
da empresa Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS,
inscrita no CNPJ nº 46.191.353/0001-17, com a aplicação da penalidade de multa no
valor de R$ 164.711,25 relativa ao Fato 1, por prática infracional tipificada pelo art. 33,
inciso XXXIV, da Resolução ANTAQ nº 75/2022; e multa no valor de R$ 326.700,00
relativa ao Fato 2, por prática da infração disposta pelo art. 34, inciso XXXI, da mesma
Resolução; e
5.2. cientificar a SFC e a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator),
Alber Vasconcelos e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral