ACÓRDÃO Nº 1687/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1687/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.176/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96)
3.2. Responsável: Leonardo Dicson Sanchez Betin (017.***.***-78)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Itaqui/RS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Leonardo Dicson
Sanchez Betin, em razão, inicialmente, da omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados ao município de Itaqui/RS por meio da Transferência Obrigatória
660/2023, cujo objeto era a aquisição de kits alimentares, reservatório de água flexível e
óleo diesel,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 12, § 3°,
16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o responsável Leonardo Dicson
Sanchez Betin, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Leonardo Dicson Sanchez Betin e condená-
lo ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até
a data do seu pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/10/2023 .32.116,57
. .30/11/2023 .26.169,06
. .6/12/2023 .38.064,08
. .18/12/2023 .19.027,52
9.3. aplicar ao responsável Leonardo Dicson Sanchez Betin multa individual no
valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro
Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do seu
pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado.
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas, acima, imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as demais, a
cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal
atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor;
9.7. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. comunicar esta decisão ao responsável, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, à Prefeitura Municipal de Itaqui/RS e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1687-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.